Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Nº 202/1995, de 06 de dezembro de 1995.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º - A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1996 é orçada em R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECENTES RECORRENTES:
1 – Receita tributária ................................................................................... RS 166.000,00
2 – Alienações de Contribuições .................................................................. R$ 45.000,00
3 – Receita patrimonial ................................................................... R$ 35.000,00
4 – Receita industrial ...................................................................... R$ 85.000,00
5 – Receita de serviços .................................................................. R$ 20.000,00
6 – Transferências correntes ..................................................... R$ 1.775.000,00
7 – Outras receitas correntes ......................................................... R$ 32.000,00
TOTAL ....................................................................... R$ 2.158.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1 – Operações de crédito ........................................................... R$ 457.000,00
2 – Alienações de bens .................................................................. R$ 2.000,00
3 – Amortizações de empréstimos ............................................... R$ 20.000,00
4 – Transferências de capital ........................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ......................................................................... R$ 92.000,00
Art. 2º - A despesa é fixada em R$ 2.250.00,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de dotação em anexo.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da lei federal Nº 4320/64 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:
- Abrir créditos suplementares até 50%
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1996.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de dezembro de 1995.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Adriana Shvade
Secretária Municipal da Administração
