Ir para o conteúdo

Lei Nº 195/1995, de 27 de Setembro de 1993.

DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SACUMBÊNCIA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Os honorários de sucumbência devidos ao Município em razão de processo judicial serão destinados integralmente aos Procuradores Municipais que atuarem no feito.

Art. 2º- O valor dos honorários de que trata o artigo anterior será recolhido na tesouraria, como receita do Município, e repassado ao Procurador do Município na folha de pagamento do mês subsequente, como parcela autônoma, sobre ela não incidindo qualquer outra vantagem ou desconto, exceto o imposto de renda.

Art. 3º- Na hipótese de atuarem no processo mais de um procurador, o valor dos honorários será rateado entre eles, na forma que dispuser o regulamento desta lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1993.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração