Lei Nº 211/1996, de 04 de março de 1996.
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação Iei Federal Nº 8.913/94. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de alimentação escolar que tem por atribuições:
I – acompanhar o Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
III – elaborar e cumprir o seu regimento interno;
IV – zelar pela qualidade nutricional do programa de alimentação dos escolares.
V – outras funções correlatas.
Art. 2º- O Conselho ora criado será constituído por sete integrantes, assim distribuídos:
I – um representante do órgão de administração da educação pública;
II – três representantes dos professores;
III – um representante dos Círculos de Pais e Mestres;
IV – um representante do corpo discente;
V – um representante das associações comunitárias.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de centro e oitenta dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quatro dias do mês de março de 1996.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Adrian Schvade
Secretária Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1614/2023, 12 DE JUNHO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/06/2023 |
LEIS Nº 959/2011, 13 DE ABRIL DE 2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2011 |
LEIS Nº 897/2010, 12 DE MAIO DE 2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2010 |
LEIS Nº 883/2010, 14 DE ABRIL DE 2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 |
LEIS Nº 874/2010, 24 DE MARÇO DE 2010 | ALTERA A LEI 842/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA. | 24/03/2010 |