Lei Nº 234/1996, de 12 de dezembro de 1996.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto da lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1997 é orçada em R$ 2.500.000,00 que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1 – Receita Tributária...................................................R$ 191.000,00
2 – Receita de contribuições........................................R$ 24.000,00
3 – Receita Patrimonial................................................R$ 15.000,00
4 – Receita Industrial...................................................R$ 85.000,00
5 – Receita de serviços................................................R$ 30.000,00
Transferências Correntes.............................................R$ 1.983.000,00
TOTAL..............................................R$ 2.393.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1 – Operadores de crédito.............................................R$ 65.000,00
2 – Alienação de bens...................................................R$ 2.000,00
3 – Amortizações de empréstimos................................R$ 20.000,00
4 – Transferências de Capital.......................................R$ 20.000,00
TOTAL..............................................R$ 107.000,00
Art. 2º- A despesa é fixada em R$ 2.500.000,00 e será utilizada de acordo com os quadros de dotação em anexo.
Art. 3º- O orçamento da Seguridade do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 190,00, assim discriminados:
Fundo de Aposentadoria do Servidor......................................R$ 30.000,00
Fundo Municipal da Agricultura................................................R$ 90.000,00
Fundo Municipal da Saúde.......................................................R$ 70.000,00
Art. 4º- É o poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 70.,42 e 43 da lei federal Nº 4320/64 e o artigo 165, parágrafo 80. Da Constituição Federal a:
- Abrir créditos suplementares até 20% da despesa total autorizada;
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% da despesa orçada.
Art. 5º- A presente lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de dezembro de 1996.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Adrian Schvade
Secretária Municipal da Administração
