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LEIS Nº 234/1996, 12 DE DEZEMBRO DE 1996
Início da vigência: 01/01/1997
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Lei Nº 234/1996, de 12 de dezembro de 1996.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto da lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1997 é orçada em R$ 2.500.000,00 que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES:

1 – Receita Tributária...................................................R$   191.000,00

2 – Receita de contribuições........................................R$     24.000,00

3 – Receita Patrimonial................................................R$      15.000,00

4 – Receita Industrial...................................................R$       85.000,00

5 – Receita de serviços................................................R$      30.000,00

Transferências Correntes.............................................R$ 1.983.000,00

                            TOTAL..............................................R$ 2.393.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

1 – Operadores de crédito.............................................R$       65.000,00

2 – Alienação de bens...................................................R$         2.000,00  

3 – Amortizações de empréstimos................................R$       20.000,00

4 – Transferências de Capital.......................................R$        20.000,00

                            TOTAL..............................................R$      107.000,00


Art. 2º- A despesa é fixada em R$ 2.500.000,00 e será utilizada de acordo com os quadros de dotação em anexo.

Art. 3º- O orçamento da Seguridade do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 190,00, assim discriminados:

Fundo de Aposentadoria do Servidor......................................R$ 30.000,00

Fundo Municipal da Agricultura................................................R$ 90.000,00

Fundo Municipal da Saúde.......................................................R$ 70.000,00

Art. 4º- É o poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 70.,42 e 43 da lei federal Nº 4320/64 e o artigo 165, parágrafo 80. Da Constituição Federal a:

  1. Abrir créditos suplementares até 20% da despesa total autorizada;
    Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% da despesa orçada.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos doze dias do mês de dezembro de 1996.

 

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração

 

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 12/12/1996
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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