LEI N.º 444/2000, de 27 dezembro de 2000.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 2001 é orçada em R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1 - Receita Tributária.................................................R$ 270.700,00
2 - Receita de Contribuições.......................................R$ 38.000,00
3 - Receita Patrimonial...............................................R$ 25.500,00
4 - Receita de Serviços............................................... R$ 147.500,00
5 - Transferência de Correntes....................................R$ 2.668.300,00
6 - 0utras Receitas Correntes......................................R$ 124.000,00
Sub Total....................................................................R$ 3.274.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1- Operações de Crédito...................................................R$ 50.000,00
2 - Alienação de bens.......................................................R$ 2.000,00
3 - Amortização de Empréstimos.....................................R$ 21.000,00
4 - Transferências de Capital...........................................R$ 3.000,00
Sub Total.........................................................................R$ 76.000,00
TOTAL GERAL..............................................................R$ 3.350.000,00
Art. 2° - A despesa é fixada em R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.
Art. 3° - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/64 e o artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal a:
a) abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;
Art. 4° - Está Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2000.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
