Ir para o conteúdo

Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1268, 27 DE ABRIL DE 2017
Em vigor

LEI nº 1.268/2017, de 27 de ABRIL de 2017.


ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI 926/2010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL – RS.


EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI

Art. 1°- O art. 7º da Lei Municipal 926/2010, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° - Toda concessão de indenização de transporte ou diárias, corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 30 (trinta) dias corridos do retorno ao Município, pelo beneficiário, constituindo-se processo onde deverá constar:

  1. Atestado ou certificado de frequência, documento fiscal das despesas com alimentação, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino;
  2. Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar.

Parágrafo Único: A entrega fora do prazo não gera direito à indenização dos valores.


Art. 2o Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 926/2010.


Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete.


EDSON KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Adminis

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1268, 27 DE ABRIL DE 2017
Código QR
LEIS Nº 1268, 27 DE ABRIL DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia