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LEI nº 1.299/2017, de 08 de DEZEMBRO de 2017.

(Incluído pela Lei n° 1247 de 21 de Dezembro de 2016)

ACRESCENTA OS INCISOS XI E XII AO ARTIGO 7º DA LEI 1.247/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VALE REAL

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°- Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 7º da Lei Municipal 1.247/2016, de 21 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 7° - Compete ao grupo de Educação Fiscal do Município:

(Vide Lei n° 1247 de 21 de Dezembro de 2016)

(...)

XI – Definir até 30 de dezembro de cada ano, por Decreto, as ações específicas de Educação Fiscal a serem executadas no exercício seguinte, as metas e indicadores para medição de resultados;

XII – Desenvolver, acompanhar e avaliar semestralmente as ações de Educação Fiscal no Município.

Art. 2o – Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 1247/2016.

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

             EDSON KASPARY

                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração