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LEIS Nº 1299, 08 DE DEZEMBRO DE 2017
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Em vigor
Em vigor

LEI nº 1.299/2017, de 08 de DEZEMBRO de 2017.

(Incluído pela Lei n° 1247 de 21 de Dezembro de 2016)



ACRESCENTA OS INCISOS XI E XII AO ARTIGO 7º DA LEI 1.247/2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VALE REAL



EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI


Art. 1°- Acrescenta os incisos XI e XII ao art. 7º da Lei Municipal 1.247/2016, de 21 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° - Compete ao grupo de Educação Fiscal do Município:

(Vide Lei n° 1247 de 21 de Dezembro de 2016)

(...)

XI – Definir até 30 de dezembro de cada ano, por Decreto, as ações específicas de Educação Fiscal a serem executadas no exercício seguinte, as metas e indicadores para medição de resultados;

XII – Desenvolver, acompanhar e avaliar semestralmente as ações de Educação Fiscal no Município.


Art. 2o – Permanecem inalteradas e em vigência as demais cláusulas e condições estabelecidas na lei 1247/2016.


Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.


EDSON KASPARY

Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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