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LEI Nº 1.300/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

CRIA VAGAS PARA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam criadas, na atual estrutura de cargos e funções do Município, nos termos da Lei 889/2010 as seguintes vagas:

Art. 2° - As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo I que é parte integrante da Lei 889/2010 e a remuneração no Cargo de Educador Infantil de acordo com a Lei 1075/2013 na carga horária de 30 horas.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

                    EDSON KASPARY

                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                      Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda