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LEIS Nº 1335, 23 DE AGOSTO DE 2018
Em vigor

LEI N° 1.335/2018, de 23 DE AGOSTO DE 2018.



"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte


LEI:



Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

I – Enfermeiro – 01 vaga


Art. 2o- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 944/2011 para o cargo de enfermeiro.


Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.




EDSON KASPARY

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.



Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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