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LEI N° 1.023/2012 , de 24 de outubro de 2012.

                                                                              ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI 962/2011 QUE DEFINE O ZONEAMENTO   AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA CRIAR A ZONA URBANA CONSOLIDADA.

                        SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1^o- Fica acrescentado ao artigo 1º, parágrafo primeiro da  Lei Municipal 962/2011, de 12 de maio de 2011, o seguinte item:

 4 - ZONA URBANA CONSOLIDADA:

V - Área Urbana Consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios:

a) definição legal pelo poder publico;

b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:

1. malha viária com canalização de águas pluviais,

2. rede de abastecimento de água;

3. rede de esgoto;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;

6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e

c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.

            No perímetro urbano de Vale Real, não teremos área de reserva ambiental.

            A critério da Administração e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnica, fica o Município autorizado a reduzir a área de preservação permanente – APP,  nos córregos até 10 metros de largura e nos rios, respectivamente, para 15 (quinze) e 30 (trinta) metros.     

Art. 2^o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL , aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze.

                                                                                                SILVÉRIO STRÖHER

                                                                                       Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração