ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 465/2001 QUE INSTITUIU A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) DO...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 1438, 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.438/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 465/2001 QUE INSTITUIU A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a previsão contida na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 465/2001, de 10 de julho de 2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º O valor da URM corresponderá a R$ 3,9900 (três reais e noventa e nove centavos) para ao ano de 2020 sendo atualizado, anualmente, sempre no primeiro dia do ano, com base no IPCA e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.

  EDSON KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                       Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 22, 30 DE ABRIL DE 2025	CONVOCA PARA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	30/04/2025
DECRETOS Nº 19/2025, 25 DE ABRIL DE 2025	Regulamenta a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município de Vale Real.	25/04/2025
DECRETOS Nº 62/2024, 18 DE OUTUBRO DE 2024	INSTITUI COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.	18/10/2024
DECRETOS Nº 40/2024, 05 DE JULHO DE 2024	DISPÕE ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2024.	05/07/2024
DECRETOS Nº 28/2024, 13 DE MAIO DE 2024	REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE VALE REAL CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2024, ADOTA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume