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MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º O inciso VII do artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Vale Real passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além das outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
(...)
VII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município, do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;


Art. 2º O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Vale Real passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61.O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único: Ainda que inexista a necessidade de autorização legislativa para o período inferior a 15 (quinze) dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão oficiar previamente a Câmara Municipal de Vereadores sempre que se ausentarem para fora do Estado ou do País, a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.


MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se.



Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico