“FICA EXCLUÍDA A ATIVIDADE 9112,20 DO ROL DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL...

Legislação

Atualizado em: 07/06/2024 às 11h48

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 1465/2021, 26 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 1.465/2021, de 26 DE MAIO DE 2021.

“FICA EXCLUÍDA A ATIVIDADE 9112,20 DO ROL DE ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE QUE TRATA A LEI 1.288/2017 QUE ESTABELECE AS BASES E DIRETRIZES PARA A CONDUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL, BEM COMO SEUS MECANISMOS DE APLICAÇÃO, TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFAM E DE EXPEDIENTES DE ÂMBITO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica excluída a atividade 9112-20 - Casas noturnas (boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno) do rol de atividades que necessitam de licença ambiental para funcionamento descrita no Anexo III da Lei Municipal 1.288/2017, de 22 de setembro de 2017.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.

                                                                                                  PEDRO KASPARY
                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                     Fazenda

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1742/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025	APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/09/2025
EMENDA Nº 2/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025	MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 E DO INCISO VII DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VALE REAL .	17/09/2025
DECRETOS Nº 61/2025, 16 DE SETEMBRO DE 2025	REGULAMENTA O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/09/2025
DECRETOS Nº 60/2025, 16 DE SETEMBRO DE 2025	APRESENTAÇÃO ANUAL DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS, COM INDICAÇÃO DAS FONTES QUE CONSTITUEM O SEU PATRIMÔNIO.	16/09/2025
LEIS Nº 1722/2025, 04 DE JUNHO DE 2025	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE VALE REAL – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume