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LEI N° 1.546/2022, de 20 de junho de 2022.       

ALTERA A LEI MUNICIPAL 361/1999 QUE TRATA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei 361/99 no seu Anexo IV – Da taxa de licença de localização de estabelecimento, de atividade de ambulante o Item III- TRABALHO PESSOAL EVENTUAL com a seguinte redação:

ANEXO IV – DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, DE ATIVIDADE AMBULANTE E TRABALHO PESSOAL EVENTUAL

I - ...

II - ...

III – TRABALHO PESSOAL EVENTUAL

1.      Engenheiros e arquitetos, estabelecidos fora do Município.

Quantidade de URMs

a)     Por projeto encaminhado: 38 URMs

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY
         Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                   Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                         Fazenda