DECRETO Nº 046/2022 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova o Regulamento do Estágio Probatório que estão sujeitos os Servidores Públicos Municipais de Vale Real.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Estágio Probatório, que acompanha o presente Decreto, de conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vale Real.

Art. 2º Fica regulamentada a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, intituída pela Portaria 115 de 01 de abril de 2022, de que trata o art. 21 do Estatuto dos Servidores do Município de Vale Real (Lei Municipal 676/2005).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vale Real, 19 de setembro de 2022.

PEDRO KAPARY

Prefeito Municipal

CLÁUDIO SCHMITZ

Secretário Municipal de Administração

e Fazenda