PORTARIA 136/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026
DESIGNA COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E
GESTOR DE PARCERIA CELEBRADA COM
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
- CDL
O
PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
considerando a celebração do
Termo de Fomento nº 004/2026, firmado entre o Município de Vale Real e a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VALE REAL – CDL;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada o servidor
ALCEU LUIS SCHOMMER, matrícula nº 507, para atuar como
GESTOR DA PARCERIA, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Termo de Fomento nº 004/2026, celebrado com a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VALE REAL – CDL, inscrita no CNPJ nº 11.931.050/0001-09.
Art. 2º Compete ao Gestor da Parceria:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;
II – verificar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
III – emitir relatórios de acompanhamento da execução da parceria;
IV – comunicar eventuais irregularidades à Administração Municipal;
V – adotar as providências necessárias para o regular cumprimento da parceria.
Art. 3º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada entre o Município de Vale Real e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VALE REAL – CDL, formalizada por meio do Termo de Fomento nº 004/2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – João Elberto Braum Colling;
II – Isabel Catarina Schneider Raaber;
II – Lucas Puhl.
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – acompanhar a execução da parceria;
II – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
III – analisar relatórios apresentados pela Organização da Sociedade Civil;
IV – emitir pareceres quanto à execução do objeto da parceria
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Celso Kaspary
Sec. Mun. de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico
