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LEI N° 1.574/2022, de 21 de dezembro de 2022.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CLUBE FC BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar em R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) ao Clube FC BRASIL, CNPJ 32.252.701/0001-04, associação sem fins lucrativos com a finalidade de participação da equipe na 6ª Copa Verão de Futsal em Vale Real.

Art. 2º – A entidade subvencionada deverá apresentar a prestação de contas até 31/05/2023 e se dará na forma da lei.

Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à entidade dar-se-á em parcela única até o dia 05/01/2023.

Parágrafo Único: Serão 7 (sete) jogos até o final da competição e caso a equipe não seja finalista, os valores da taxa de jogo deverão ser devolvidos ao Município na prestação de contas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Desporto

27.812.0215.2021 Atender Despesas com o Esporte Amador

Recurso 1- Livre

3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (2652)

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                         Fazenda