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LEI 1.589/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O art. 3º, da Lei 1.120/2014 de 14 de março de 2014 passa a ter a seguinte redação:

 Art. 3º - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado.

[...]
 

Art. 2º - As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

                                                                                              PEDRO KASPARY

                                                                                               Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda