LEI Nº 1.629/2023, de 25 de agosto de 2023.
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal para as Associações abaixo relacionadas, nos respectivos valores com a finalidade de auxiliar nas despesas de custeio e conservação/manutenção ordinárias dos prédios e/ou campos de futebol, observando os seguintes critérios:
- Associação Esportiva Aliança, CNPJ: 10.625.018/0001-32, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), Conta Corrente: 41154-0, Agência 0101, Banco Sicredi.
- Associação Cultural Esportiva Arroio do Ouro, CNPJ: 89.942.627/0001-75 no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), Conta Corrente: 81193-9, Agência 0101, Banco Sicredi
Art. 2º - As entidades subvencionadas deverão apresentar semestralmente a devida prestação de contas dos recursos recebidos de acordo com o Plano de Trabalho apresentado que segue anexo ao Projeto.
Parágrafo Único: A entidade subvencionada que não apresentar o relatório de Prestação de Contas no prazo estipulado no Caput deste artigo perderá o benefício da subvenção.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
6 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
06.04 - Desporto
27.812.0215.2021 Atender Despesas com o Esporte Amador
Fonte STN 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Categoria 3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (2652)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do mês subsequente à publicação da lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis 951/2011 e 1.123/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Associação Esportiva Aliança
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02. CNPJ ou CPF 10.625.018/00001-32
03. Natureza Jurídica Associação Privada | 04. Endereço Completo Rua da Emancipação, s/nº Vale Real RS
E-mail – edsonkaspary@gmail.com |
05. Cidade Vale Real | U.F. Rio Grande do Sul | C.E.P. 95778-000 |
06. Nome completo do responsável/Presidente: Otávio Staudt
| 7. CPF do responsável: 022.433.610-00
| Telefone Celular do responsável (051)99631-0730 |
Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente: 41154-0 Agência: 0101 Banco: Sicredi
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02. Previsão de Duração Início: 01 de setembro de 2023 Término: 31 de agosto de 2028 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais para arcar com despesas na manutenção e conservação do campo de futebol da associação destinado à prática de atividades das escolinhas de futebol oferecidas pelo município no Projeto Semear.
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04. Etapas ou Fases de Execução: Valor mensal repassado desde 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2028 Prestação de contas semestral
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05. Interesse Público: Utilizar o campo de futebol da associação para manter a escolinha de futebol do Projeto Semear em atividade.
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06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1
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06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Item | Descrição | Quantidade | Valor Mês |
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Valor mensal | 60 meses |
R$ 650,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês | Valor Município | Valor Contrapartida | Observação |
- Setembro/2023 a agosto/2028
| R$ 800,00 mensal | Observação | Contrapartida – utilização do campo de futebol da associação para manter atividades da escolinha de futebol do projeto Semear. |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real | Data 14/08/2023 | Assinatura do Representante da Pessoa Jurídica Proponente do Plano de Trabalho
_________________________________ Nome: Associação Esportiva Aliança Representante legal: Otávio Staudt CPF: 022.433.610-00 Presidente
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PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO
Etapa 01 - Dados Gerais
01. Associação Cultural Esportiva Arroio do Ouro
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02. CNPJ ou CPF: 89.942.627/0001-75
03. Natureza Jurídica Associação Privada | 04. Endereço Completo Rua Rio Branco,330, Arroio do Ouro Vale Real RS
E-mail |
05. Cidade Vale Real | U.F. Rio Grande do Sul | C.E.P. 95778-000 |
06. Nome completo do responsável/Presidente: Aneli Kirch Sperafico
| 7. CPF do responsável: 533.790.200-87
| Telefone Celular do responsável (051)993523972 |
Etapa 02 – Dados do Projeto
01. Conta Corrente: 81193-9 Agência: 0101 Banco: Sicredi
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02. Previsão de Duração Início: 01 de setembro de 2023 Término: 31 de agosto de 2028 |
03. Justificativa: O presente projeto justifica-se pela necessidade de custear o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais para arcar com despesas na manutenção e conservação do campo de futebol da associação destinado à prática de atividades das escolinhas de futebol oferecidas pelo município no Projeto Semear, além da manutenção da pracinha e da pista de esportes radicais que pertencente ao Município que também necessitam de cuidados permanentes como corte de grama e limpeza.
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04. Etapas ou Fases de Execução: Valor mensal repassado desde 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2028
Prestação de contas semestral
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05. Interesse Público: Utilizar o campo de futebol da associação para manter a escolinha de futebol do Projeto Semear em atividade e manutenção da pracinha e a pista de esportes radicas de propriedade do Município.
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06. Plano de Trabalho:Detalhamento conforme Item 6.1
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06.1. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Item | Descrição | Quantidade | Valor Mês |
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Valor mensal | 60 meses |
R$ 800,00 |
7. Cronograma de Desembolso
Mês | Valor Município | Valor Contrapartida | Observação |
- Setembro/2023 a agosto/2028
| R$ 800,00 mensal | Observação | Contrapartida – utilização do campo de futebol da associação para manter atividades da escolinha de futebol do projeto Semear e manutenção da pracinha e pista de esportes radicas de propriedade do Município. |
8. Metas
Cumprimento integral dos itens constantes no Item 6.1 e 7
9. Local e Assinatura
Local Vale Real | Data 14/08/2023 | Assinatura do Representante da Pessoa Jurídica Proponente do Plano de Trabalho
_________________________________ Nome: Associação Cultural Esportiva Arroio do Ouro Representante legal: Aneli Kirch Sperafico CPF: 533.790.200-87 Presidente
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