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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1329/18 de 12 de julho de 2018 e Lei 1344/18 de 11 de outubro de 2018 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Vale Real à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do Sorteio	Tipo Prêmio	Prêmio
Janeiro 2023 a Dezembro 2023	2 Vale Compras por mês	1º Prêmio: Vale Compras R$ 200,00 2º Prêmio: Vale Compras R$ 200,00

 
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

Responsável	Tipo Responsável	Local de retirada	E-mail	Telefone
Alceu Luis Schommer	Titular	Rua Rio Branco, 659	fiscal@valereal.rs.gov.br	(51)3637 7050
Claudio Schmitz	Adjunto	Rua Rio Branco, 659	fazenda@valereal.rs.gov.br	(51)3637 7050

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

Registre-se e Publique-se.
 
 

               Eduardo José Muller

Secretário Municipal da Administração
        e Fazenda