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LEIS Nº 1667/2024, 24 DE ABRIL DE 2024
Início da vigência: 24/04/2024
Assunto(s): Concessão de incentivos
Em vigor
LEI Nº 1.667/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
 
Autoriza o Município de Vale Real
a colaborar em
 ações de
incentivo à aquisição de produtos
e
 serviços em empresas locais do
Município de Vale Real.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI
 
Art. 1º Fica o Município de Vale Real autorizado a colaborar em ações de incentivo à aquisição de produtos e serviços em empresas locais, como medida de apoio à economia local, geração de tributos, renda e manutenção de empregos.
 
Art. 2º A colaboração se dará pelo pagamento de premiações de Campanha organizada em parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Vale Real - ACISVALE, denominada “Show de Prêmios Vale Real”, a qual prevê um conjunto de ações de conscientização, premiação e incentivo à aquisição de produtos e serviços junto a empresas localizadas no Município de Vale Real.
 
Art. 3º A premiação custeada pelo Município se dará pelo pagamento de vales-compra aos contemplados, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em valores, quantidades e critérios de troca por produtos/serviços definidos em parceria com a ACISVALE por regulamento a ser editado em até 10 (dez) dias após a aprovação da Lei.
 
 § 1º Os sorteios serão realizados nos meses de Agosto e Outubro de 2024 com um sorteio final em Janeito de 2025 com datas a serem definidas pelo Regulamento.
  
§ 2º Os vale-compras deverão ser retirados pelos contemplados, junto à Secretaria da ACISVALE, em até 30 (trinta) dias da data da homologação do sorteio, sob pena de caducar o direito.
 
§ 3º A troca dos vale-compras por produtos ocorrerá somente em empresas localizadas no município de Vale Real as quais deverão solicitar o pagamento, pelo Município, mediante protocolo, anexado da respectiva nota fiscal com data posterior ao sorteio, de valor igual ou superior ao do vale-compras, em nome do respectivo premiado e em até 90 (noventa) dias após a homologação do sorteio, também sob pena de caducar o direito.
 
Art. 4º Além da premiação custeada pelo Município haverá um repasse de R$ 3.000,00 (três mil) reais diretamente à ACISVALE para custear despesas com cupons e publicidade da Campanha.
 
Parágrado Único. O repasse referido no Caput será feito em parcela única em até 30 (trinta) dias após a edição da Lei e a prestação de contas se dará em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do valor pela ACISVALE mediante as devidas comprovações e orçamentos.
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico
23.691.0201.2076 – Manutenção Programa Incremento Receitas
Fonte STN 500
3.3.3.90.31.00.00.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desp.e outras (514)
 
Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico
23.691.0201.2076 – Manutenção Programa Incremento Receitas
Fonte STN 500
3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (347)
 
Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico
23.691.0201.2076 – Manutenção Programa Incremento Receitas
Fonte STN 500
3.3.3.90.32.00.00.00 – Material Distribuição Gratuita (328)
 
 At. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
 
 
PEDRO KASPARY
 Prefeito Municipal
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                  Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                      Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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