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DECRETOS Nº 48/2024, 09 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Licitações
Em vigor
DECRETO Nº 048/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
 
 
 
ALTERA DECRETO 077/2023 QUE
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO
DE VALE REAL
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,
 
 D E C R E T A:
 
Art.1º - Acrescenta o Inciso V ao artigo 8º do Decreto 077/2023 com a seguinte redação:
 
Art. 8º. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
(...)
V- Contratação de obras, serviços, compras e locações oriundos de convênios federais e estaduais, independentemente da forma de contratação;
       
Art. 5º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
 

                                                                                                                                             PEDRO KASPARY
                                                                                                                                              Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
 
 
               Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
                  e Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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DECRETOS Nº 48/2024, 09 DE AGOSTO DE 2024
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