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DECRETOS Nº 48/2024, 09 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Licitações
Em vigor
DECRETO Nº 048/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
 
 
 
ALTERA DECRETO 077/2023 QUE
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO
DE VALE REAL
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,
 
 D E C R E T A:
 
Art.1º - Acrescenta o Inciso V ao artigo 8º do Decreto 077/2023 com a seguinte redação:
 
Art. 8º. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
(...)
V- Contratação de obras, serviços, compras e locações oriundos de convênios federais e estaduais, independentemente da forma de contratação;
       
Art. 5º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
 

                                                                                                                                             PEDRO KASPARY
                                                                                                                                              Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
 
 
               Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
                  e Fazenda
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 68/2024, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024 QUE REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. 05/11/2024
DECRETOS Nº 58/2024, 30 DE SETEMBRO DE 2024 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL, NOS LIMITES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. 30/09/2024
DECRETOS Nº 18/2024, 11 DE ABRIL DE 2024 REGULAMENTA A LEI 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO VALE REAL 11/04/2024
DECRETOS Nº 13/2024, 05 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. 05/03/2024
DECRETOS Nº 81/2023, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 21/12/2023
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