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LEIS Nº 1214, 21 DE OUTUBRO DE 2015
Em vigor

LEI Nº 1.214/2015 DE 21DE OUTUBRO DE 2015.

 

 

ACRESCENTA A LETRA “F” AO ITEM IV DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 361/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

PROJETO  DE  LEI

 

Art. 1º - Acrescenta a letra “f” ao Item IV do anexo I da Lei Municipal 361/1999 de 08 de dezembro de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV- Receita Bruta

 

Alíquotas (%)

 

f) Serviço bancário vinculado ao Simples Nacional: conforme tabela do Simples Nacional

 

Art. 2º - Os demais artigos e letras permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e quinze.

 

 

 EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

                 Pedro Kaspary

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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