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LEI Nº 1.214/2015 DE 21DE OUTUBRO DE 2015.

ACRESCENTA A LETRA “F” AO ITEM IV DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 361/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

PROJETO  DE  LEI

Art. 1º - Acrescenta a letra “f” ao Item IV do anexo I da Lei Municipal 361/1999 de 08 de dezembro de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV- Receita Bruta

Alíquotas (%)

f) Serviço bancário vinculado ao Simples Nacional: conforme tabela do Simples Nacional

Art. 2º - Os demais artigos e letras permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e quinze.

 EDSON KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Pedro Kaspary

Secretário Municipal da Administração