Ir para o conteúdo

 
   
 
MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
 
LEI:
 
Art. 1º - Altera os incisos I do Artigo 6º da Lei 1.030/2012 de 07 de dezembro de 2012 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é composto, paritariamente, de 6 (seis) titulares e respectivos suplentes, designados por um período de 2 (dois) anos admitida a recondução, sendo:
I – 3 (três) representantes de órgãos públicos indicados pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 2º As demais cláusulas permanecem inalteradas.
 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.
                                             
 
                                                                         MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
                                                                                                Prefeito Municipal
 
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
 
                        CELSO KASPARY
Secretário Municipal da Administração, Planejamento
             Urbano e Desenvolvimento Econômico