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LEI  MUNICIPAL Nº 266/1997, de 11 de junho de 1997.

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 199 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93, DE 22 DE ABRIL DE 1993.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º- Fica acrescido um inciso ao Artigo 199 da Lei Complementar nº 001/93, de 22 de abril de 1993, que terá a seguinte redação:

“ d 3º - Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da Legislação Federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de 07 (sete) anos de efetivo serviço prestado ao Município.”

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de junho de 1997.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração