Ir para o conteúdo

 


MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, Prefeito do Município de Vale Real, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos para registro, apuração e acompanhamento dos acidentes de trabalho envolvendo servidores estatutários;
CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública em zelar pela saúde e segurança de seus servidores; Art. 1º. Este Decreto regulamenta os procedimentos a serem adotados em casos de acidentes de trabalho sofridos por servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, ocupantes de cargo de provimento efetivo e vinculados ao regime próprio de previdência do servidor - RPPS.
Art. 2º. Considera-se acidente de trabalho, para os fins deste Decreto, aquele que ocorrer pelo exercício do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 3º. Em caso de acidente de trabalho:
I – o servidor ou terceiro deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata;
II – a chefia deverá providenciar atendimento médico-hospitalar emergencial, se necessário;
III – a chefia imediata deverá registrar a ocorrência em formulário próprio de Comunicação de Acidente em Serviço (CAS), constante no Anexo I deste Decreto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV – cópia da comunicação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para análise e providências.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico:
I – instaurar, quando necessário, processo administrativo de apuração do acidente;
II – providenciar perícia médica para avaliação da incapacidade temporária ou permanente;
III – manter cadastro atualizado de acidentes de trabalho, para fins estatísticos e de prevenção.
Art. 5º - O servidor acidentado terá direito:
I – à assistência médica necessária, custeada pelo Município, quando realizada em rede credenciada, referenciada ou pública;
II- à diferença de valores em caso de assistência médica para os servidores vinculados à convênio de plano de saúde particular, mediante comprovação;
III – ao afastamento remunerado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando constatada a incapacidade laboral temporária;
IV – à readaptação funcional, quando houver recomendação médica e autorização administrativa.
Art. 6º. A omissão na comunicação do acidente de trabalho por parte da chefia imediata ou do servidor poderá ensejar responsabilização administrativa.
Art. 7º. As disposições previstas neste decreto aplicam-se ao servidor público que esteja designado formalmente para o exercício de função pública de confiança e/ou gratificada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação aplicável.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.


MARCELO ANTÔNIO BETTEGA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.



CELSO KASPARY
Secretário Municipal da Administração,
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO (CAS)

1. Identificação do Servidor
- Nome completo: ...............................................................................................................
- Matrícula: ..........................................................................................................................
- Cargo: ..................................................................................................................
- Lotação/Secretaria: ..........................................................................................................
- Data de nascimento: .........................................................................................................

2. Dados do Acidente
- Data do acidente: .............................................................................................................
- Hora aproximada: .............................................................................................................
- Local do acidente: ............................................................................................................
- Testemunhas (se houver): ................................................................................................

3. Descrição do Acidente (Relatar de forma objetiva o ocorrido, mencionando atividade desempenhada, circunstâncias, equipamentos envolvidos, causas aparentes, etc.)

4. Consequências Imediatas
- Natureza da lesão: ...........................................................................................................
- Parte do corpo atingida: ...................................................................................................
- Atendimento prestado (local e profissional): ....................................................................
- Houve afastamento imediato? ( ) Sim ( ) Não

5. Comunicação
- Data e hora da comunicação à chefia: .............................................................................
- Nome da chefia imediata que recebeu a comunicação: ...................................................

6. Encaminhamentos (Preenchimento pela Administração)
- Recebimento na Secretaria de Administração em: ..........................................................
- Medidas adotadas: ...........................................................................................................
- Necessidade de perícia médica? ( ) Sim ( ) Não

7. Assinaturas
- Servidor acidentado: __________________________ Data: ___/___/______

- Chefia imediata: _____________________________ Data: ___/___/______


- Recebido pela Administração: __________________ Data: ___/___/______