LEI MUNICIPAL N.º 283/1997, de 28 de novembro de 1997.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1998 é orçada em R$ 2.650.000,00 ( dois milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1-Receita Tributária.........................................................R$ 197.000,00
2-Receita de Contribuições.............................................R$ 35.000,00
3-Receita Patrimonial......................................................R$ 15.000,00
4-Receita Industrial..........................................................R$ 98.000,00
5-Receita de Serviços......................................................R$ 32.000,00
6-Transferência de Correntes..........................................R$ 2.010.000,00
7-Outras Receitas Correntes...........................................R$ 49.000,00
Sub Total................................................................R$ 2.436.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1-Operações de Crédito..................................................R$ 162.000,00
2-Alienação de bens........................................................R$ 2.000,00
3-Amortização de Empréstimos.......................................R$ 30.000,00
4-Transferências de Capital.............................................R$ 20.000,00
Sub Total................................................................R$ 107.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 2.650.000,00
Art.2º - A despesa é fixada em R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.
Prefeitura Municipal de Vale Real - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art.3º - O orçamento da Seguridade do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), assim discriminados:
Fundo de Aposentadoria do Servidor...................................R$ 25.000,00
Fundo Municipal da Agricultura............................................R$ 90.000,00
Fundo Municipal da Saúde...................................................R$ 70.000,00
Art.4º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:
a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;
Art.5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e oito dias do mês de novembro de 1997.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL N.º 283/97, de 28 de novembro de 1997.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1998 é orçada em R$ 2.650.000,00 ( dois milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1-Receita Tributária....................................................R$ 197.000,00
2-Receita de Contribuições........................................R$ 35.000,00
3-Receita Patrimonial.................................................R$ 15.000,00
4-Receita Industrial.....................................................R$ 98.000,00
5-Receita de Serviços.................................................R$ 32.000,00
6-Transferência de Correntes.....................................R$ 2.010.000,00
7-Outras Receitas Correntes......................................R$ 49.000,00
Sub Total...........................................................R$ 2.436.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1-Operações de Crédito.............................................R$ 162.000,00
2-Alienação de bens...................................................R$ 2.000,00
3-Amortização de Empréstimos..................................R$ 30.000,00
4-Transferências de Capital........................................R$ 20.000,00
Sub Total...........................................................R$ 107.000,00
TOTAL GERAL..................................................R$ 2.650.000,00
Art.2º - A despesa é fixada em R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.
Art.3º - O orçamento da Seguridade do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), assim discriminados:
Fundo de Aposentadoria do Servidor..............................R$ 25.000,00
Fundo Municipal da Agricultura.......................................R$ 90.000,00
Fundo Municipal da Saúde.............................................R$ 70.000,00
Art.4º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:
a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;
Art.5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1998.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e oito dias do mês de novembro de 1997.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
