LEI MUNICIPAL Nº 286/1997, de 11 de dezembro de 1997.
AUTORIZA SUBVENÇÃO À SOCIEDADE ESPORTIVA ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- Fica autorizada a subvenção à Sociedade Esportiva Arroio do Ouro, no valor de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais), destinados ao pagamento do desenho da planta baixa e CREA da construção que servirá de abrigo à Brigada Militar em Arroio do Ouro.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - Secretaria Municipal da Educação e Desporto.
Art.3º - A Sociedade Esportiva Arroio do Ouro prestará contas dos recursos recebidos num prazo não superior a quarenta e cinco dias.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de dezembro de 1997.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1727/2025, 02 DE JULHO DE 2025 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES DE CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2025 |
LEIS Nº 1723/2025, 04 DE JUNHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 |
LEIS Nº 1685/2024, 31 DE OUTUBRO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VALE REAL – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2024 |
LEIS Nº 1652/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/03/2024 |
LEIS Nº 1643/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. | 28/11/2023 |