Ir para o conteúdo

   
            O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, MARCELO ANTÔNIO BETTEGA, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 675, de 21 de dezembro de 2005, considerando o MEMORANDO Nº 002/2025 – GABINETE DO PREFEITO e o OFÍCIO nº 30/2025 DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TIRADENTES, RESOLVE:
 
            INSTAURAR sindicância disciplinar para apurar a realização de suposta “inauguração”, realizada no dia  08/12/2025 da unidade escolar acima citada promovida pela Diretora da unidade escolar Vanice Pretto, Márcia Fernanda Müller- Vice-Diretora e Jaqueline Stoffels Bettiato- Coordenadora Pedagógica, com participação de agentes políticos no ato, dando conotação de publicidade pessoal e eleitoral antecipada.
            Os fatos descritos, se comprovados, tornam o(a) servidor(a) incurso nas proibições (ou na violação dos deveres funcionais) previstas no artigo 130, V e X, da Lei Municipal nº 675, de 21 de dezembro de 2005. 
DESIGNAR, com a finalidade de apurar os fatos narrados nesta Portaria, os servidores nomeados para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS através da Portaria 115/2022.
A comissão terá, conforme disposto no art. 162 da Lei 675, de 21 de dezembro de 2005, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para apresentar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal. 
           
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
 
                                                                                     
Registre-se e publique-se
 
 
Celso Kaspary
Sec. Mun. de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico