LEI MUNICIPAL N.º 331/1998, de 22 de dezembro de 1998.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I :
Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1999 é orçada em R$ 2.700.000,00 ( dois milhões e setecentos mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1-Receita Tributária.........................................................R$ 211.000,00
2-Receita de Contribuições.............................................R$ 25.000,00
3-Receita Patrimonial......................................................R$ 25.000,00
4-Receita Industrial..........................................................R$ 91.500,00
5-Receita de Serviços......................................................R$ 30.000,00
6-Transferência de Correntes..........................................R$ 1.934.000,00
7-Outras Receitas Correntes...........................................R$ 44.000,00
Sub Total................................................................R$ 2.360.500,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1-Operações de Crédito..................................................R$ 320.000,00
2-Alienação de bens........................................................R$ 2.000,00
3-Amortização de Empréstimos.......................................R$ 16.500,00
4-Transferências de Capital.............................................R$ 1.000,00
Sub Total................................................................R$ 339.500,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 2.700.000,00
Art.2º - A despesa é fixada em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.
Art.3º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:
a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;
Art.4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e dois dias do mês de dezembro de 1998.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
