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LEIS Nº 331, 22 DE DEZEMBRO DE 1998
Em vigor

LEI MUNICIPAL N.º 331/98, de 22 de dezembro de 1998.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L    E    I    :

 

Art.1º-  A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1999 é orçada em R$ 2.700.000,00 ( dois milhões e setecentos mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

 

              RECEITAS CORRENTES:

 

              1-Receita Tributária.........................................................R$    211.000,00

              2-Receita de Contribuições.............................................R$      25.000,00

              3-Receita Patrimonial......................................................R$      25.000,00

              4-Receita Industrial..........................................................R$      91.500,00

              5-Receita de Serviços......................................................R$      30.000,00

              6-Transferência de Correntes..........................................R$ 1.934.000,00

              7-Outras Receitas Correntes...........................................R$      44.000,00

 

                        Sub Total................................................................R$ 2.360.500,00

 

 

              RECEITAS DE CAPITAL:

 

              1-Operações de Crédito..................................................R$    320.000,00

              2-Alienação de bens........................................................R$        2.000,00

              3-Amortização de Empréstimos.......................................R$      16.500,00

              4-Transferências de Capital.............................................R$       1.000,00

 

                        Sub Total................................................................R$    339.500,00

 

                        TOTAL GERAL.......................................................R$ 2.700.000,00

 

 

Art.2º - A despesa é fixada em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.

 

 

Art.3º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:

 

a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;

 

b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;

 

 

Art.4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.

 

 

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, vinte e dois dias do mês de dezembro de 1998.

 

 

                                  

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

 

              Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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