LEI N.º 364/99, de 06 de Dezembro de 1999.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 2000 é orçada em R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES:
1-Receita Tributária.........................................................R$ 258.000,00
2-Receita de Contribuições.............................................R$ 4.000,00
3-Receita Patrimonial......................................................R$ 28.000,00
4-Receita Industrial..........................................................R$ 1.000,00
5-Receita de Serviços......................................................R$ 145.000,00
6-Transferência de Correntes..........................................R$ 2.916.000,00
7-Outras Receitas Correntes...........................................R$ 78.000,00
Sub Total................................................................R$ 3.430.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
1-Operações de Crédito..................................................R$ 56.000,00
2-Alienação de bens........................................................R$ 2.000,00
3-Amortização de Empréstimos.......................................R$ 10.000,00
4-Transferências de Capital.............................................R$ 2.000,00
Sub Total................................................................R$ 70.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$ 3.500.000,00
Art.2º - A despesa é fixada em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.
Art.3º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:
a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;
b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;
Art.4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de Dezembro de 1999.
Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Gabriel Freiberger
Secretário Municipal da Administração
