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LEIS Nº 364, 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Em vigor

LEI N.º 364/99, de 06 de Dezembro de 1999.


ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte


L E I :



Art.1º- A receita do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 2000 é orçada em R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais), que será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:


RECEITAS CORRENTES:


1-Receita Tributária.........................................................R$ 258.000,00

2-Receita de Contribuições.............................................R$ 4.000,00

3-Receita Patrimonial......................................................R$ 28.000,00

4-Receita Industrial..........................................................R$ 1.000,00

5-Receita de Serviços......................................................R$ 145.000,00

6-Transferência de Correntes..........................................R$ 2.916.000,00

7-Outras Receitas Correntes...........................................R$ 78.000,00


Sub Total................................................................R$ 3.430.000,00



RECEITAS DE CAPITAL:


1-Operações de Crédito..................................................R$ 56.000,00

2-Alienação de bens........................................................R$ 2.000,00

3-Amortização de Empréstimos.......................................R$ 10.000,00

4-Transferências de Capital.............................................R$ 2.000,00


Sub Total................................................................R$ 70.000,00


TOTAL GERAL.......................................................R$ 3.500.000,00



Art.2º - A despesa é fixada em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e será utilizada de acordo com os quadros de cotação em anexo.



Art.3º - É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4320/94 e o artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal a:


a) abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada;


b) realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada;



Art.4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2000.



Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.




GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de Dezembro de 1999.



Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se.






Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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