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 LEI  N.º  405/00, de 24 de Fevereiro de 2000.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de cento e oitenta dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades nos seguintes cargos:

             Motorista...................................................................................01 vagas

             Enfermeira.................................................................................01 vagas

             Professor (área 1).....................................................................03 vagas

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior fica assegurado o que segue:

              I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

              II- os direitos assegurados são os elencados no Regime Jurídico dos Servidores.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2000.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

        Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração