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 LEI  N.º 423/00, de 23 de Junho de 2000.

altera artigo 6o da lei municipal n.º 302/98, que institui campanha para aumento da arrecadação do município e valorização do comércio local; INSTITUI PREMIAÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte:

    L  E  I  :

Art.1º-  Fica alterado o artigo 6o da Lei Municipal n.º 302/98, de 10 de junho de 1998, que Institui premiação e dá outras providências, no tangente à data do sorteio abaixo relacionado:

Parágrafo 1º- O encerramento da troca de notas por cautelas dar-se-á no dia 21 de julho de 2000 às 17:30 horas na Prefeitura Municipal de Vale Real.

Parágrafo 2º- Altera o Artigo 9º da Lei Municipal n.º 302/1998 de 07 de Maio de 1998 que passa a Ter a seguinte redação: Artigo 9º - Serão considerados para fins da presente Lei, as notas fiscais emitidas a partir de 01 de junho de 1998 a 21 de julho de 2000, e os comprovantes de recolhimento dos tributos municipais do IPVA de 1998, 1999 e 2000, recolhidos até 21 de julho de 2000.

Art.2º - Os referidos sorteios serão realizados pela Prefeitura Municipal, na presença do público, no dia 23/07/00, às 18:00 horas, tendo como local o Centro de Convivência Arno Stoffels, durante as comemorações da 8ª Kronenthal Fest. A ordem dos sorteios será a seguinte:

• 1º - Televisão 20 polegadas
  2º - Moto 125 CC, O KM

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de junho de 2000.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração