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 LEI  N.º 447/2001, de 16 de Fevereiro de 2001.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 321/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar a Lei Municipal nº 321/98, de 09 de Outubro de 1998, que dispõe sobre as vagas disponíveis e obrigações dos estudantes que recebem auxílio universitário.

Art.2º - O Executivo designará uma Comissão, integrada por um representante dos estudantes, um representante dos professores e um representante da Secretária Municipal de Educação e Desporto, para analisar de quanto será o período de prestação de serviços a serem realizados  pelos alunos hora beneficiados, conforme rezam os artigos 6º e 7º, da referida Lei.

Art.3º - A prestação de serviços , que trata o Artigo anterior deverá ser proporcional ao tempo de auxílio recebido, sendo que após análise da Comissão, será baixado ato para regulamentação do mesmo.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2001.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

           Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração