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LEIS Nº 507/2002, 03 DE JUNHO DE 2002
Início da vigência: 03/06/2002
Assunto(s): Trânsito
Em vigor

 Lei n.º  507/02, de 03 de Junho de 2002.

 

 

ALTERA ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 358/99 EM SEU § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L  E  I  :

 

Art.1º-  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Artigo 2º da Lei Municipal n° 358/99, de 30 de Setembro de 1999, que cria o JARI, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

§ 2º - Após a indicação, os membros do JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com o mandato de duração de 03(três) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período.

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de Junho de 2002.

 

 

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 358/1999, 30 DE SETEMBRO DE 1999 CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
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