LEI MUNICIPAL Nº 530/2002, de 26 de Dezembro de 2002.

     “ESTIMA A RECEITA E FIXA  A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003”.

               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e atendendo disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

                Art.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Vale Real para o exercício de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

               Art.2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos , rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

               Art.3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com Portaria nº 42 , de 14/04/1999.

1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

Poder Legislativo

01- Câmara Municipal.......................................................R$   177.850,00

Poder Executivo

               Art.4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

               I- Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 12% (doze por cento) da Receita Líquida estimada, nos termos da legislação em vigor:

               II- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Fixada nos termos do art.7º da Lei nº 4.320/64;

               III- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido: e

Prefeitura Municipal de Vale Real - RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

               IV- abrir Crédito Suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação.

               Art.5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos   vinte e seis dias do mês de Dezembro de 2002.

SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

GABRIEL FREIBERGER

Secretário Municipal da Administração