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LEI MUNICIPAL N.º 541/2003, de 26 de Março de 2003.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                    SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, e atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar aditivo ao convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul para atendimento ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental – PRADEM, durante o período letivo de 2003.

Art.2o – Para atendimento ao convênio PRADEM fica o Executivo Municipal autorizado a prover, em caráter de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 IX da Constituição Federal, (06) seis cargos de Professor durante o ano de 2003, mediante ressarcimento da remuneração pelo Estado, na forma disposta no Convênio.

Art.3º- Os professores perceberão a título de remuneração mensal a importância igual ao cargo de provimento efetivo, de acordo com a classe e nível dos contratados, além dos direitos assegurados no Regime Jurídico Único.

Art.4ª- A contratação temporária de excepcional interesse público será de natureza administrativa.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretária Municipal da Educação e Desporto / 12.361.0047.2018 – Recursos do PRADEM /3.1.90.09.01.01.00 – 657 – Salário Família dos Servidos / 3.1.90.11.01.00.00 – 658 –Vencimento e Vantagens Fiscais / 3.1.90.13.02.01.00 – 659 – INSS - Servidores.

Art.6o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do início do ano letivo estadual

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e seis dias do mês de Março de 2003.

                            SÉRGIO LUIZ BARTH

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

GABRIEL FREIBERGER

Secretário Municipal da Administração.