ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL 584/2004, de 27 de Maio de 2004.
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2004”.
SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1°- O Ìndice de Revisão Geral da remuneração dos servidores municipais para o ano de 2004, de que dispõe a Lei Municipal n° 547 de Maio de 2003 e o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, será de 5,08 % (cinco vírgula zero oito por cento) a partir de primeiro de Maio de 2004.
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2004.
Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 2004.
SÉRGIO LUIZ BARTH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Gabriel Freiberger
Sec. Mun. da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 965/2011, 12 DE MAIO DE 2011 | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2011 | 12/05/2011 |
LEIS Nº 790/2008, 02 DE OUTUBRO DE 2008 | FIXA SUBISÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2008 |
LEIS Nº 789/2008, 02 DE OUTUBRO DE 2008 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2008 |
LEIS Nº 788/2008, 02 DE OUTUBRO DE 2008 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2008 |
LEIS Nº 600/2004, 04 DE OUTUBRO DE 2004 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/10/2004 |