ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 LEI MUNICIPAL 584/2004, de 27 de Maio de 2004.

“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2004”.

                        SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 L  E  I:

Art. 1°- O Ìndice de Revisão Geral da remuneração dos servidores municipais para o ano de 2004, de que dispõe a Lei Municipal n° 547 de Maio de 2003 e o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, será  de 5,08 % (cinco vírgula zero oito por cento) a partir de primeiro de Maio de 2004.

Art. 2°-  As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2004.

Art. 3°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de Maio de 2004.

             SÉRGIO LUIZ BARTH

                                      Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Gabriel Freiberger

Sec. Mun. da Administração