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LEI MUNICIPAL N° 616/2005, de 03 de março  de 2005.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 L E I:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder, em  caráter  provisório,

por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias  e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

I – Professor  – nível 01  – 02 vagas

Art. 2o.- Os contratos  na forma desta  lei  reger-se-ão  pelo  regime  jurídico  único

dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei  para o cargo de Professor Nível 1.

Art. 2°- As   despesas   decorrentes   desta   lei   correrão   por  conta  da  dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de 2005.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal