LEI N° 627/2005, de 13 de abril de 2005.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA O CORAL MUNICIPAL DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais ao Coral Municipal de Vale Real, visando estimular o canto e a divulgação cultural do Município.
Art. 2o.- Fica a entidade subvencionada obrigada a prestar contas dos recursos havidos até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao do recebimento do auxílio, sob pena de decair do direito de receber novo auxílio.
Art. 3o.- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o.- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de abril de 2005.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kapary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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