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LEI N° 671, de 24 de novembro  de 2005.

“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ESCOLA ESTADUAL BERNARDO PETRY   E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 LEI:

Art. 1°-  Fica    o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder   subvenção  e  auxílio

financeiro à Escola Estadual Bernardo Petry durante o período letivo,  no valor de  até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) visando  estimular  a permanência dos alunos na escola e melhorar as condições do processo de ensino.

Art. 2o.-  A entidade  subvencionada  terá  o  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  a

prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4o.- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de novembro  de 2005.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração