LEI Nº 680, de 21 de dezembro de 2005.
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criado,na forma desta lei, o programa de incentivo específico para a avicultura, que tem por finalidade incrementar a produção de aves e aumentar o valor adicionado do setor primário no Município.
Art. 2º - Para a consecução das finalidades de que trata o artigo anterior, o Município subsidiará a construção de novos pavilhões para a criação de aves, doando os seguintes bens e serviços:
I – 100% (cem por cento) da terraplanagem para construção do pavilhão e de acesso ao novo aviário;
II – fornecimento de 100% (cem por cento) das telhas e cumeeiras de cerâmica ou cimento amianto necessários à cobertura do pavilhão;
III – fornecimento de 100% (cem por cento) da tela de proteção e da cortina externa do aviário.
Art. 3º - São condições para o recebimento do benefício:
I – ser produtor rural estabelecido no Município e titular de talão de produtor;
II – estar quites com a Fazenda Pública Municipal;
III - ter projeto de localização e situação aprovado pelo técnico da Emater ou Setor de Engenharia do Município;
IV- protocolo de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes;
V- estar inscrito no programa mediante a firmatura de termo de compromisso de utilizar o benefício exclusivamente para o fim a que se destina e manter as atividades de produção de aves por, no mínimo, três anos.
Art. 4º - A utilização indevida do benefício sujeitará o beneficiário à devolução dos valores ao erário, devidamente atualizado e acrescido de multa de 10% por cento sobre o valor atualizado, mais juros de mora de 1% ao mês.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta Lei passa a viger a contar da data da sua publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2005.
SILVÉRIO STROHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
