Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (segunda, 26 de fevereiro)
min 20 ºC max 28 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 680, 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Em vigor

LEI Nº 680, de 21 de dezembro de 2005.

 

CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                    SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

 

Art. 1º - Fica criado,na forma desta lei, o programa de incentivo específico para a avicultura, que tem por finalidade incrementar a produção de aves e aumentar o valor adicionado do setor primário no Município.

 

Art. 2º - Para a consecução das finalidades de que trata o artigo anterior, o Município subsidiará a construção de novos pavilhões para a criação de aves, doando os seguintes bens e serviços:

I – 100% (cem por cento) da terraplanagem para construção do pavilhão e de acesso ao novo aviário;

II – fornecimento de 100% (cem por cento) das telhas e cumeeiras de cerâmica ou cimento amianto necessários à cobertura do pavilhão;

III – fornecimento de 100% (cem por cento) da tela de proteção e da cortina externa do aviário.

 

 

 

Art. 3º - São condições para o recebimento do benefício:

I – ser produtor rural estabelecido no Município e titular de talão de produtor;

II – estar quites com a Fazenda Pública Municipal;

III - ter projeto de localização e situação aprovado pelo técnico da Emater ou Setor de Engenharia do Município;

IV- protocolo de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes;

V- estar inscrito no programa mediante a firmatura de termo de compromisso de utilizar o benefício exclusivamente para o fim a que se destina e manter as atividades de produção de aves por, no mínimo, três anos.

 

Art. 4º - A utilização indevida do benefício sujeitará o beneficiário à devolução dos valores ao erário, devidamente atualizado e acrescido de multa de 10% por cento sobre o valor atualizado, mais juros de mora de 1% ao mês.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

                Art. 6º. – Esta Lei passa a viger a contar da data da sua publicação .

 

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2005.

SILVÉRIO STROHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

                   Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 680, 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Código QR
LEIS Nº 680, 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia