Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (quinta, 10 de julho)
min 9 ºC max 19 ºC
Vale Real
Legislação
Atualizado em: 18/03/2024 às 08h32
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 701/2006, 11 DE OUTUBRO DE 2006
Início da vigência: 11/10/2006
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor

LEI N° 701/2006, de 11 de outubro  de 2006.

 

 

“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ESCOLA ESTADUAL BERNARDO PETRY   E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

 

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte

           

 PROJETO DE LEI:

 

Art. 1°-   Fica    o   Poder    Executivo    autorizado  a  conceder   subvenção   e

          auxílio financeiro à Escola Estadual Bernardo Petry visando  estimular   a 

          permanência dos alunos na escola e melhorar as condições do  processo

          de  ensino, em  conformidade  com  o  termo  de  convênio  firmado  para

          promover   esforços   conjuntos   visando   arrecadação   de   recursos do

          programa A Nota é Minha.

 

Art. 2o -  A   entidade   subvencionada    terá    o   prazo  de  90 (noventa)   dias

           para  a prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Art. 3º-  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado a  abrir   crédito   especial  para a

          cobertura das despesas autorizadas na forma desta lei.

 

Art. 4º - Esta  lei  tem  efeitos  retroativos  à  série  009  do  programa  A Nota é

           Minha.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e seis.

 

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

                    Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1727/2025, 02 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES DE CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2025
LEIS Nº 1723/2025, 04 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/2025
LEIS Nº 1685/2024, 31 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VALE REAL – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 31/10/2024
LEIS Nº 1652/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1643/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. 28/11/2023
Minha Anotação
×
LEIS Nº 701/2006, 11 DE OUTUBRO DE 2006
Código QR
LEIS Nº 701/2006, 11 DE OUTUBRO DE 2006
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia