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LEIS Nº 705, 24 DE NOVEMBRO DE 2006
Em vigor

LEI N° 705/2006 , de 24 de novembro de 2006.

 

                                                                         

CONCEDE INCENTIVO À INDÚSTRIA           E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

 

Art. 1o. - Fica o Município de Vale Real autorizado a conceder incentivo em forma de serviços e materiais para a ampliação da linha de produção da empresa Rui F. Biegelmeyer.

 

Art. 2o. –  O   Município   fornecerá os seguintes bens e serviços:

            I – aterro para a construção de acesso às novas instalações da empresa;

            II – aterro e brita para a construção do pavilhão.

 

Art. 3o.- A empresa beneficiada não poderá  cessar  suas  atividades, nem  reduzir seu atual quadro de empregados em parcela superior a 10% (dez por cento) e manter, no período de incentivo, a mesma produção daquela verificada no ano anterior à concessão do incentivo.

 

Art. 4o.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito especial para dar cobertura às despesas autorizadas na forma desta lei. 

 

Art. 5o.-  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL , aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e seis

 

 

                                                                                               Silvério Ströher

                                                                                              Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

               Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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