LEI N° 754/2007 de 22 de novembro de 2007.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008”.
SILVÉRIO STRÖHER Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - O Orçamento do Município de Vale Real para o exercício de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Receitas Correntes
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R$ 7.892.729,10
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Receita Tributária
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R$ 656.500,00
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Receita de Contribuições
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R$ 148.000,00
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Receita Patrimonial
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R$ 157.250,00
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Receita de Serviços
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R$ 308.779,10
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Transferências Correntes
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R$ 6.368.700,00
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Outras Receitas Correntes
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R$ 253.500,00
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Receitas de Capital
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R$ 285.500,00
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Operações de créditos
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R$ 200.000,00
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Alienação de bens
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R$ 68.500,00
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Amortizações de Empréstimos
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R$ 17.000,00
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Receita Corrente Intra Orçamentária
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R$ 150.000,00
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SUBTOTAL
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R$ 8.328.229,10
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Deduções da Receita Corrente
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R$ 928.229,10
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TOTAL
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R$ 7.400.000,00
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Art.3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com Portaria nº 42, de 14/04/1999.
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01- Legislativa
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R$ 216.000,00
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04- Administração
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R$ 2.467.279,10
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08- Assistência Social
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R$ 30.400,00
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09- Previdência Social
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R$ 154.500,00
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10- Saúde
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R$ 1.308.250,00
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11- Trabalho
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R$ 12.000,00
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12- Educação
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R$ 1.347.870,90
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13- Cultura
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R$ 167.600,00
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15- Urbanismo
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R$ 24.000,00
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16- Habitação
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R$ 131.000,00
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17- Saneamento
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R$ 61.000,00
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18- Gestão Ambiental
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R$ 127.000,00
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20- Agricultura
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R$ 200.500,00
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22- Indústria .
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R$ 89.000,00
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26- Transporte
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R$ 256.100,00
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27- Desporto e Lazer
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R$ 114.000,00
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28- Encargos Especiais.
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R$ 360.000,00
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Reserva de Contingência
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R$ 333.500,00
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TOTAL
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R$ 7.400.000,00
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2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01- Câmara Municipal.....................................................................................R$ 216.000,00
Poder Executivo
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02- Gabinete do Prefeito
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R$ 252.000,00
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03- Secretaria Mun.Habitação e Planejamento Urbano
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R$ 357.000,00
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04- Secretaria Municipal da Administração
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R$ 936.700,00
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05- Secretaria Municipal da Fazenda
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R$ 608.000,00
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06- Sec.Municipal de Educação e Desporto
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R$ 1.461.870,90
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07- Sec.Mun.Turismo, Cultura e Lazer
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R$ 173.600,00
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08- Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
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R$ 1.338.650,00
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09- Secretaria Municipal da Agricultura
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R$ 356.100,00
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10- Sec.Mun.Obras e Serviços Públicos
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R$ 1.366.579,10
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11- Reserva de Contingência
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R$ 333.500,00
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TOTAL
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R$ 7.400.000,00
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Art.4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Líquida estimada, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101 de 2000;
II - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Fixada nos termos do art.7º da Lei nº 4.320/64;
III - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido; e
IV - abrir Crédito Suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação.
Art.5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e sete.
Silvério Ströher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
