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LEI  N° 758/2007, de 21 de dezembro  de 2007.

CONCEDE INCENTIVO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA REGULAR OU PVS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

                                   NILSON BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  desconto  de  50%

(cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a todos os proprietários de imóveis que executarem, às suas expensas, o calçamento com pedra regular ou blocos de concreto, nas ruas onde está localizada a testada de seu imóvel, pelo prazo de três anos após a efetiva execução da obra.

Art. 2º – Para fazer jus ao desconto, o imóvel deverá:

1. estar situado em rua pavimentada com calçamento de pedra regular ou blocos de concreto às expensas exclusivas da comunidade local;
2. ter sido o projeto previamente aprovado pelo Município;
3. apresentar requerimento junto ao Município, comprovando a execução da obra.

Art. 3º- A execução do calçamento  será atestada por fiscal do Município e após, autorizada a concessão do desconto do IPTU, nos seguintes termos:

1. os calçamentos executados  até 28 de janeiro, importarão desconto no IPTU com vencimento em fevereiro daquele ano;
2. os calçamentos  executados após 28 de janeiro, somente darão direito ao desconto no IPTU com vencimento no ano seguinte.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º-  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e um dias  dia do mês de dezembro  de dois mil e sete.

                                                                                                 Nilson Barth

                                                                                  Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

                  Marli Ludwig

Secretária Municipal da Administração