LEI Nº 809/2009, de 29 de abril de 2009.
AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO.
JOSÉ PAULO SCHMITZ, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para as Associações abaixo relacionadas, nos respectivos valores, que deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de reforma/ melhorias do prédio da sede social da entidade:
- Associação Cultura e Recreativa Aliança: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
- Associação Cultural Esportiva Arroio do Ouro: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
- Associação Cultural Esportiva Juvenil: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - As entidades subvencionadas deverão apresentar plano de trabalho onde conste projeto de aplicação dos recursos recebidos, como condição para se habilitar ao recebimento dos recursos.
§ 1° - As entidades subvencionadas deverão apresentar conta corrente em instituição bancária, sob pena de não receber a subvenção.
§ 2° - As entidades subvencionadas deverão apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a liberação dos recursos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para a cobertura das despesas autorizadas na forma desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e nove.
JOSÉ PAULO SCHMITZ
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1652/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/03/2024 |
LEIS Nº 1643/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. | 28/11/2023 |
LEIS Nº 1633/2023, 29 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO CORAL VOZES DE MENINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2023 |
LEIS Nº 1629/2023, 25 DE AGOSTO DE 2023 | AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
LEIS Nº 1589/2023, 09 DE MARÇO DE 2023 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 09/03/2023 |